0010244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010244
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Elementos da infracção, Causas de exclusão da culpa, Causas de exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028456
Nr Documento: RP200005170010244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3f3e852890c52428025695e004b3371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010244.A6
Sumário
Tendo o arguido proferido as expressões "a vigarice estava tão bem montada que nós só tivemos dela confirmação" e "só posso pensar que estas trafulhices se destinavam a esconder saídas de dinheiro sem documentos", referindo-se ao assistente, formulou sobre este o juízo de que é vigarista e trafulha, termos que ofendem ou podem ofender a honra e consideração de qualquer pessoa, não funcionando a causa de justificação que é apenas aplicável à imputação de factos, como resulta do confronto dos artigos 164 ns.1 e 2 e 165 ns.1 e 2 do Código Penal de 1982 e do artigo 180 ns.1 e 2 com o artigo 181 ns.1 e 2 do Código Penal de 1995, pelo que se mostram verificados os elementos material e subjectivo (o arguido representou como provável o conteúdo ofensivo das suas afirmações e agiu conformando-se com isso) do crime de difamação através de meio de comunicação social previsto e punido pelos artigos 164 n.1 e 167 n.2 do Código Penal de 1982.