0273743 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deduzindo o assistente acusação pelos mesmos factos acusados pelo MP, embora, como colaborador deste, integrando por explicitação o que o MP fizera por remissão (para um relatório de perícia médica legal), não ocorre alteração substancial dos factos, apesar de aquele integrar o evento na previsão do artigo 148 n. 3, do CP e o MP na previsão do artigo 148 n. 1, do mesmo código. II - O crime de ofensas corporais por negligência, previsto no artigo 148 n. 3 do CP, mostra-se extinto por amnistia, face ao disposto nos artigos 1 alínea a) e 6 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do CP.