001181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001181
Acórdão
Descritores: Despacho homologo, Parecer da procuradoria geral da republica, Acto interno, Acto opinativo, Taxa de armazenagem, Jurisdição fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000576
Nr Documento: SAP19620118001181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3fc4987eb68e6d3802568fc00380239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001181.99
Sumário
Tem conteudo meramente doutrinal ou opinativo, revestindo, por isso, a natureza de acto interno da Administração, o despacho ministerial que homologou um parecer da Procuradoria-Geral da Republica que opinou no sentido de serem devidas taxas de armazenagem pela reserva permanente de materias-primas e produtos laborados que determinada empresa e obrigada a constituir. Existem tribunais especiais para conhecer dos actos da Administração relacionados com o lançamento ou cobrança dos respectivos tributos, constituindo desvio das normas de competencia a apreciação de tal materia tributaria por orgãos judiciais diferentes daqueles.