012933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 012933
ACORDAO
Descritores: Caixa de previdencia, Divida a previdencia, Pagamento em prestações, Competencia do secretario de estado da segurança social, Falta de atribuições, Nulidade absoluta, Declaração de nulidade
Sumário
E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que autoriza o pagamento em prestações de contribuições em divida a uma caixa de previdencia e abono de familia, dado que tal poder pertence, nos termos do Decreto-Lei n. 25/77, de 19 de Janeiro, a esta instituição.
