9940503 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo os arguidos sido notificados da data designada para o debate instrutório, por não ter sido possível contactá-los, e realizando-se este sem a sua presença, carece o assistente de legitimidade para interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade da falta dos arguidos ao debate instrutório, pois não pode considerar-se prejudicado com tal ausência.