078954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 078954
Acórdão
Descritores: Julgamento, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Materia de direito, Letra de favor, Relações imediatas, Sacador, Titulo de credito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008945
Nr Documento: SJ199104180789542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11fed70ede106ec2802568fc003a152eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078954.B2
Sumário
Segundo o n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, o tribunal não se pronunciara sobre os factos que so podem provar-se documentalmente, nem sobre os que sejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo de partes ou documentos. Tem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e bem assim as dadas sobre factos que so possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. De acordo com o artigo 17 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, as pessoas accionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as excepções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.