040379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040379
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Nomeação, Aleitação, Eficácia, Publicação obrigatória, Administração fiscal, Pessoal, Novo sistema retributivo, Processamento de vencimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051079
Nr Documento: SA119990202040379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a20163f5ac41fb2802568fc0039f54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040379.11
Sumário
A nomeação é uma forma de provimento em cargos públicos que só é eficaz e portanto só produz efeitos externos quando revista a forma de publicidade exigida por lei qual seja a publicação no Diário da República - art. 34 do DL 427/89 de 7.12 - não produzindo quaisquer efeitos na esfera jurídica do interessado antes de ocorrer a publicação (art. 122 n. 3 da CRP e 130 n. 2 do CPA 91). Embora o início jurídico do exercício de funções e o direito às correspondentes remunerações dependa da aceitação (art. 12 n. 1 do DL 427/89) a nomeação, logo que revista a publicidade exigida por lei cria uma situação concreta de natureza estatutária que determina o regime funcional e remuneratório do funcionário nomeado. No caso em apreço tendo o recorrente sido nomeado eficazmente após a vigência do DL 187/90, não lhe é aplicável o regime legal neste diploma estabelecido.