Quando foi proferido o acórdão 0017875?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0017875

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de março de 1998
Relator: Carmona da Mota

Prescrição do procedimento criminalSuspensão da prescriçãoContumáciaAplicação da lei penal no tempoNão retroactividadeProcesso pendente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART2 N4 ART120 N1 B C ART121 N1 A.
CPP87 ART58 N1 A.
DL 48/85 DE 1985/03/15 ART10 ART11.
DL 78/87 DE 1987/02/17.

Sumário

I- De acordo com o Código Penal revisto em 1995, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia.

II- Não há qualquer retroactividade na aplicação imediata dessa norma aos processos pendentes à data da entrada em vigor desse código revisto, quando, a esse tempo, neles estivesse em vigência a declaração de contumácia.

Texto integral não disponível

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