9110868 - Tribunal da Relação do Porto

I - So e criminalmente punivel o sacador do cheque cujo não pagamento, por falta de provisão, tiver sido verificado no prazo de 8 dias, a contar do dia que no titulo consta como data de emissão. II - E manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem cobertura, em que a respectiva recusa de pagamento, por falta de provisão, não se mostra verificada no prazo de 8 dias estabelecido no art. 29 da Lei Uniforme relativa aos cheques.