0057295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0057295
Acórdão
Descritores: Inquérito, Segredo de justiça, Escuta telefónica, Gravação lícita, Transcrição, Acesso à informação, Arguido, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026823
Nr Documento: RL199910120057295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2cf4b0483c6de3e802569760030d20cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0057295.B9
Sumário
Enquanto o processo / inquérito se mantiver em segredo de justiça, o acesso por parte do arguido, do assistente ou de terceiros (escutados) ao "auto de transcrição" das escutas telefónicas só poderá ter lugar quando a autoridade judiciária que preside ao processo o considerar conveniente ao esclarecimento da verdade, designadamente para verificação da conformidade do conteúdo do "auto de transcrição" e das "fitas gravadas". Durante o inquérito compete ao M.P. e não ao Juiz de instrução (apesar de ser este quem autoriza a escuta telefónica) autorizar o acesso do arguido, se e quando admissível, ao "auto de transcrição" e as respectivas gravações da escuta telefónica.