011372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011372
ACORDAO
Descritores: Macau, Acto administrativo, Secretario adjunto, Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Oliveira , Carlos
Recorridos: Sa para Os Assuntos Sociais e Cultura de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA DOS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA DE MACAU DE 1977/12/02.
Nr Convencional: JSTA00011136
Nr Documento: SA119781221011372
Data de Entrada: 02/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a27912c98477c244802568fc0036df79
Sumário
E de considerar extemporaneamente interposto o recurso do Secretario-Adjunto para os Assuntos Sociais e Cultura de Macau por a petição apresentada no Ministerio dos Assuntos Sociais so ter dado entrada no tribunal depois de decorrido o prazo a que se refere o n. 5 do artigo 18 da Lei n. 1/76, de 17 de Fevereiro (Estatuto Organico de Macau).
