014598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014598
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Tempestividade do recurso, Reposição de remuneração
Recorrente: Antão , Fernando
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/12/07.
Nr Convencional: JSTA00007882
Nr Documento: SA119810326014598
Data de Entrada: 30/04/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a554ca2f7bd6619b802568fc00386c8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014598.31
Sumário
Nos recursos contenciosos, excepto no caso de recurso de plena jurisdição, não pode o tribunal decretar mais do que a anulação do acto recorrido ou declarar a nulidade ou inexistencia juridica, de harmonia com os vicios que se verifiquem. O despacho em que a autoridade se recusa a apreciar um recurso hierarquico que lhe e dirigido, por entender que este foi extemporaneamente interposto, não conhece do merito ou fundo do recurso hierarquico sobre que recaiu. A falta do conhecimento do fundo impede o tribunal de conhecer desta questão. Enfermando o despacho do vicio de violação de lei deve anular-se o despacho impugnado que considerou o recurso hierarquico extemporaneo.