Quem foi o relator do acórdão 037690?

O relator foi João Cordeiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 037690?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1997.

037690 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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037690 - STA

037690

Supremo Tribunal Administrativo•27 de fevereiro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

037690DGSI

Data

27/02/1997

Relator

João Cordeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Portela , Maria

Recorridos

Dirger dos Registos e do Notariado

Descritores

Competência do director geral dos serviços dos registos e do notariado Competência própria Competência separada Recurso hierárquico necessário Rejeição do recurso contencioso

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00048582

Nr Documento

SA119970227037690

Data de Entrada

11/05/1995

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.

Nível Privacidade

Sumário

I- A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva.

II- A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART12 MAPAII N16.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
CONST89 ART202 D E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.; AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PÁG512.; AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.; AC STA PROC39159 DE 1996/06/11.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.; AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG612-613.

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