026066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026066
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Acto de indeferimento, Comissão consultiva para os refugiados, Parecer, Fundamentação por remissão, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Facto superveniente
Recorrente: Meneses , Maria
Recorridos: Minj - Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/18.
Nr Convencional: JSTA00030786
Nr Documento: SA119891123026066
Data de Entrada: 26/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c42e552399681b9802568fc0037e767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026066.8B
Sumário
Esta fundamentado o despacho que indefere o pedido de asilo com base no parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados que expressamente invoca, o qual contera clara e suficiente enunciação das razões de facto e de direito que levaram a tal decisão. Então esta inquinado pelo vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto o despacho que indeferiu pedido de asilo sem ter em consideração situação que so veio a ser invocada no recurso contencioso e não foi nem podia ter sido conhecida atraves do processo com tal fim instruido. Decide contrariamente o despacho que indeferiu o pedido de asilo ao não considerar relevante para integrar quer o n. 2 do art. 1, quer art. 2 da Lei n. 38/80, incidente isolado ocorrido entre o marido da candidata ao asilo e um soldado do MPLA. O facto da candidata ao asilo alegar que viera para a zona onde vivia quando veio para Portugal, por virtude da guerra entre o MPLA e a UNITA, afasta a possibilidade de aplicação do referido art. 2 da Lei n. 38/80.