048065 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - É de rejeitar o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em que seja manifesta a sua improcedência. III - É o caso do consumidor de droga que assenta a sua defesa naquele consumo, quando se prova que igualmente é traficante da mesma, obtendo com tal actividade proveitos económicos.