076013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076013
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Direito de preferencia, Caducidade, Nulidade de acordão, Respostas aos quesitos, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011000
Nr Documento: SJ198812160760132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e81c026741d83eef802568fc003a167eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076013.2D
Sumário
Não procede a nulidade de acordão da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil se os recorrentes ao argui-la, nem sequer indicaram em que tera consistido a oposição entre os fundamentos e a decisão proferida no acordão recorrido. Não implica materia de direito a resposta afirmativa a um quesito em que se perguntou se o autor-marido em determinada data, em conversa com amigos, comentou os detalhes do negocio de cujo projecto lhe fora dado conhecimento e que veio a ser objecto da acção de preferencia, isto na medida em que e de considerar materia de facto tudo o que se refere a ocorrencia da vida real. Tambem apenas implica materia de facto, não conclusiva, a resposta a outro quesito em que se afirma que, em ocasiões determinadas, os autores tinham perfeito conhecimento do negocio. Tendo decorrido mais de seis meses entre tal conhecimento e a propositura da acção, caducou o direito que os autores tinham ao exercicio do direito de preferencia.