005479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005479
ACORDAO
Descritores: Conselho municipal, Poder discricionario, Revogação, Mandato, Vereador, Merito, Notação, Votação secreta
Sumário
O poder conferido ao conselho municipal pelo n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo tem caracter discricionario. Quando o conselho municipal haja de decidir acerca do merito ou demerito dos vereadores, para os efeitos do n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo, e de observar a forma de notação prevista no artigo 349 desse codigo, e não aquela que se prescreve no artigo 34.
