005479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005479
ACORDAO
Descritores: Conselho municipal, Poder discricionario, Revogação, Mandato, Vereador, Merito, Notação, Votação secreta
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025848
Nr Documento: SA119590529005479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8532c9fe41cc6183802568fc003797a4
Sumário
O poder conferido ao conselho municipal pelo n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo tem caracter discricionario. Quando o conselho municipal haja de decidir acerca do merito ou demerito dos vereadores, para os efeitos do n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo, e de observar a forma de notação prevista no artigo 349 desse codigo, e não aquela que se prescreve no artigo 34.
