Merito - Jurisprudência Portuguesa

I - As decisões sobre o merito dos candidatos em concurso inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, insusceptiveis, em principio, de fiscalização contenciosa, sem...

A classificação e graduação pelo juri dos candidatos a um concurso, segundo o merito revelado, insere-se na discricionariedade tecnica da Administração e e, por isso, insusceptivel de fiscalização...

I - A ordem de classificação em concurso de provimento. constitui acto prejudicial, que deve ser tratado como acto definitivo para efeitos contenciosos. II - No aviso de concurso documental para...

I - Nos concursos de promoção a administrador de circunscrição na provincia da Guine - regulados pelo Diploma Legislativo Ministerial n. 29, de 19 de Maio de 1961, com a alteração dos artigos 3 e 4,...

O juri de classificação de provas tem de atribuir a cada concorrente uma nota que exprima a sua valorização.

I - Nos concursos para o provimento dos lugares de juiz de direito do ultramar, o juri classifica os candidatos em função da valorização atribuida ao conjunto das provas prestadas. II - O Conselho...

I - O juri dos concursos na apreciação das provas, e, consequentemente, do merito dos candidatos, deve agir com autonomia, independencia e imparcialidade, e não em obediencia a pressões ou sugestões...

O poder conferido ao conselho municipal pelo n. 2 do artigo 27 do Codigo Administrativo tem caracter discricionario. Quando o conselho municipal haja de decidir acerca do merito ou demerito dos...

E parte ilegitima para recorrer do despacho homologatorio de uma lista de candidatos elaborada por um juri para promoção de funcionarios, lista destinada ao preenchimento de certo numero de vagas, o...