Acórdão STA — Demarcação de reserva, Suspensão de eficacia

Acórdão

26541S

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1989
Relator: Estelita de Mendonça

Demarcação de reservaSuspensão de eficaciaReforma agrariaArguição de inconstitucionalidadeDireito ao recurso contenciosoPrincipio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART13 ART20 N2 ART268 N2 N3.
CADM40 ART820 PARUNICO N6.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
L 65/78 DE 1978/10/13.
LPTA85 ART76.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART51.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART2 ART50 N1 N2 ART76.
L 12/87 DE 1987/04/07.
RSTA57 ART46 N1.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG279.
JORGE CAMPINOS IGUALDADE JURIDICA E DESIGUALDADE ECONOMICA EM DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO CONTEMPORANEO IN BMJ N334 PAG5.
MARTINS CLARO IN DEZ ANOS DE CONSTITUIÇÃO PAG35.

Sumário

I- Os requisitos enumerados no artigo 50 da Lei 109/88 não violam o disposto nos artigos 268 n. 3, 13 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.

II- O disposto no n. 2 do artigo 50 da Lei 109/88 refere-se a ultima parte do n. 1 deste artigo.

III- A exploração efectuada por acordo dos interessados e sob o patrocinio dos Serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas deve ter igual tratamento ao da exploração por concessão, para efeitos de suspensão de eficacia do acto atributivo de reserva.

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