023963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023963
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Estado, Elementos essenciais, Nexo de causalidade, Dano, Imputabilidade, Culpa, Dolo
Recorrente: Otc Operation And Transport Corporation Ltd e Outro
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023560
Nr Documento: SA119870127023963
Data de Entrada: 28/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/449f853215a12b73802568fc00377fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023963.D0
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilicitos praticados pelos seus orgãos ou agentes corresponde,no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilicitos,que tem a sua base no n.1 do art.483 do CC. São seus pressupostos: a)-o facto que se traduz numa conduta influenciavel pela vontade; b)-a ilicitude, o que implica a ofensa de direitos de terceiros ou de disposições legais destinadas a protecção de interesses de terceiros; c)-a imputação do facto ao lesante, que abrange para alem da imputabilidade,a culpa, que pode revestir a modalidade de dolo e de negligencia, consistindo esta, quando respeitante a um facto negativo, na omissão de um dever de diligencia,seja ela consequencia da omissão do dever de previsão ou do dever de prevenção, mas implicando sempre o conhecimento (ou não conhecimento com omissão do dever de diligencia exigivel) da situação carecedora de uma actuação positiva; d)-o prejuizo ou dano, que reveste a modalidade de dano real, o qual consiste na perda in natura,e de dano patrimonial, que se traduz numa subtacção ou estabilização do patrimonio do lesado e abrange tanto o dannum emergens,a diminuição do patrimonio do lesado,consequencia da perda ou dedução de valores nele existentes, como o lucrum cessans, a estagnação do patrimonio do lesado, consequencia da frustação de ganhos; e)-e o nexo de causalidade entre o facto e os danos,o que sucede quando estes são uma consequencia daqueles,vigorando entre nos, atentos os arts.483 e 563 do CC,segundo a melhor doutrina,ainda que tendo de fazer-se apelo ao n.3 do art.10 do mesmo diploma, a teoria de causualidade adequada na formulação negativa de ENNECCERUS/LEHMANN.