25774A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 25774A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Encerramento de estabelecimento, Exploração pecuaria, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agricola Torre de Coelheiros Crl
Recorridos: Minapa - Madeira , Henriqueta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/12/17.
Nr Convencional: JSTA00029235
Nr Documento: SA11988041425774A
Data de Entrada: 18/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf1d14417c409c4b802568fc0037daf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25774A.A7
Sumário
E de determinar a suspensão de eficacia do despacho que determinou a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento, de parte de um predio rustico uma vez que da sua execução resultarão prejuizos de dificil reparação. Na verdade, o predio em causa e centro de uma unidade que faz parte da empresa da requerente, o qual necessariamente encerrara, se o acto contenciosamente impugnado for executado. A venda imediata de parte do efectivo pecuario faz com que advenham para a requerente prejuizos cuja avaliação pecuniaria não seria possivel fazer imediatamente, tendo em conta os factores de natureza variavel que influenciam uma exploração pecuaria.*