024416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024416
Acórdão
Descritores: Demissão, Processo disciplinar, Junção de documentos, Processo penal, Inviabilização da relação funcional, Notificação do acto administrativo, Infracção penal, Polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033532
Nr Documento: SA119911205024416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b11e7ad5b233d3e2802568fc0038cf43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024416.B4
Sumário
Não ofende o disposto nos arts. 32 n. 2 da Constituição da República, 73 do Código de Processo Penal de 1929 e 55 n. 1 do Estatuto Disciplinar a junção ao processo disciplinar, para efeitos instrutórios, de certidões extraídas de um processo pendente num Tribunal de Instrução Criminal. Inviabiliza manifestamente a manutenção da relação funcional com o Estado, justificando por isso a aplicação das penas disciplinares de aposentação compulsiva e de demissão (art. 26 n. 1 daquele Estatuto) o comportamento infraccional do arguido, agente da Polícia Judiciária, que preenche o tipo legal do art. 420 do Código Penal. O artigo 30 n. 1 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho não obriga à notificação integral dos actos administrativos.