015965 - Supremo Tribunal Administrativo

Não comete as infracções previstas nos artigos 44, n. 5, do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, e 6, n. 5, 7, paragrafo unico, 19, n. 2, e 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, com referencia ao artigo 6, n. 2, do Codigo Penal, a sociedade que contabiliza na sua escrita comercial, em conta aberta sob a rubrica "Emprestimos de socios", certa quantia que afinal constitui objecto de um emprestimo feito a sociedade por terceiro estranho a sociedade, não socio desta, embora sob a responsabilidade de alguns dos socios pelo seu pagamento.