013278 - Supremo Tribunal Administrativo

Respeitam as atribuições municipais as deliberações pelas quais a comissão administrativa de um concelho: a) Ordena o encerramento de umas pocilgas, que, sem o alvara exigido pela Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, funcionavam dentro do perimetro urbano da respectiva sede do concelho, afectando a salubridade e higiene publicas e contrariando postura municipal que proibe a existencia de pocilgas dentro do referido perimetro, e sem obedecerem aos requisitos exigidos pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas; b) Determina a demolição, por conta dos respectivos proprietarios, das aludidas pocilgas, construidas sem licença municipal.