013337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013337
Acórdão
Descritores: Direito de reserva, Formalidade essencial, Proposta de decisão final, Comunicação a empresa agricola explorante, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/16.
Nr Convencional: JSTA00006925
Nr Documento: SA119820701013337
Data de Entrada: 15/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d97add15971da3e802568fc00385d84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013337.2E
Sumário
Os processos de exercicio do direito de reserva pendentes a data da publicação do Decreto-Lei 81/78 deviam ser aproveitados, na fase em que se encontrassem, sem prejuizo do cumprimento das formalidades nesse diploma estatuidas (artigo 36, n. 2). A omissão de diligencias instrutorias que, nos termos do artigo 16 do referido diploma legal, não sejam consideradas formalidades essenciais, não invalida o processo administrativo, embora possa gerar a ilegalidade da decisão final, se esta assentar em pressupostos de facto que não estão provados. E formalidade essencial a comunicação a empresa agricola explorante da proposta de decisão (artigo 10).