Acórdão STA (1979) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

010957

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Fundamentação do acto administrativoFuncionario judicialActo de nomeaçãoNomeação por escolhaConcurso de provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART14.
RSTA57 ART48.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D E.
CPC67 ART668 N1 B.
DL 926/76 DE 1976/12/31 ART9 N1 C ART29.
DRGU 23-A/77 DE 1977/03/31.
EJ62 ART255 N2 ART337.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/01 IN AD N176 PAG1112.

Sumário

I- Antes do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, a fundamentação dos actos administrativos so era obrigatoria se uma lei especial o exigisse.

II- Na vigencia do Decreto-Lei n. 926/76, de 31 de Dezembro, a actividade administrativa respeitante aos funcionarios de justiça continuou a ser regulada pelo Estatuto Judiciario.

III- As nomeações por concurso são preferiveis as nomeações livres, mesmo por propostas.

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