9720378 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9720378
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Oposição, Contrato-promessa, Execução específica, Mandato sem representação, Mandante, Mandatário, Direitos, Obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022625
Nr Documento: RP199712169720378
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8473e09514e5a4b8025686b0067087aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720378.7B
Sumário
Na acção intentada por A. contra B. e C. para execução específica relativamente a certo prédio, não é admissível o incidente de oposição requerido por D., com o fundamento de que, no contrato- -promessa, o promitente comprador havia actuado em nome dele D., para quem seriam transmitidos, após conclusão do negócio, os direitos e obrigações dele derivados tendo sido este quem pagou o preço do prédio objecto do dito contrato-promessa. É que, ainda que provada toda essa matéria, ela consubstancia um contrato de mandato sem representação, adquirindo o mandatário os direitos e assumindo as obrigações decorrentes do acto celebrado. Ao mandante assiste apenas o direito à indemnização pelos prejuízos sofridos, sendo de carácter obrigacional e não real o referido direito. O mandante não é, assim, titular de um crédito próprio incompatível com a pretensão do autor.