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41033A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 41033A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Empresa, Exportação de mercadorias, Pagamento de quantia, Multa
Sumário
I - A suspensão da eficácia do acto recorrido depende da satisfação cumulativa dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - É causa provável de prejuízo dificilmente reparável a execução imediata de acto que condena no pagamento de multa de 1.119.798 patacas (23.395.960$) uma empresa de pequenas dimensões, por poder conduzi-la à ruína.