013722 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão disciplinar que, ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, impõe a pena de suspensão de exercicio e vencimento, e de publicação obrigatoria no Diario da Republica. II - Quando a Administração entenda que tal publicação não e de fazer, cumpre ao Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto recorrido.