0123605 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0123605
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Renda, Renda em géneros, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Caducidade, Legitimidade, Abuso do direito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008233
Nr Documento: RP199006120123605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34a29492d21d8d8d8025686b0066a577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123605.C6
Sumário
Intentada acção pelo senhorio de um prédio objecto de arrendamento rural para obter o pagamento da renda em dívida, é parte legítima, porque a dívida é comunicável, a mulher do arrendatário. A retribuição da renda a pagar em géneros, que não em dinheiro, é válida e exigível no âmbito do contrato de arrendamento rural, se estabelecida antes da entrada em vigor da Lei n.76/77, de 29 de Setembro e a sua substituição qualitativa não foi promovida pelo arrendatário. E o facto de o senhorio ter aceitado receber uma renda diferente da convencionada - uma substituição de prestação - não traduz qualquer convenção posterior de alteração da qualidade da renda devida. Não pode existir abuso de direito quando o senhorio intenta resolver o contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas convencionadas e devidas, ainda que durante alguns anos tivesse aceitado que a renda lhe fosse paga em género diferente do pactuado no contrato. O direito de resolver o contrato de arrendamento rural extingue-se sempre que o fundamento - falta de pagamento de rendas - que o fez surgir desapareça, sendo certo que tanto desaparece este fundamento com o pagamento das rendas em dívida como com o seu depósito.