068501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068501
Acórdão
Descritores: Privilegio creditorio, Caixa de previdencia, Credito, Aplicação da lei no tempo, Pessoa colectiva de direito publico, Falencia, Graduação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007289
Nr Documento: SJ19800319068501X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.49 vº; BMJ N295 ANO1980 PAG399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e1fb53177f726bc802568fc0039b38aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068501.18
Sumário
Os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, dispondo sobre as garantias que assistem aos creditos das caixas sindicais de previdencia, respeitam apenas ao cumprimento da relação juridica obrigacional e não ao seu conteudo. Não procede, pois, a invocação do artigo 12, n. 2, do Codigo Civil para fazer aplicar aos creditos constituidos e vencidos antes da entrada em vigor do citado diploma, o privilegio neste estabelecido. Tendo as caixas sindicais de previdencia a qualidade de pessoas colectivas de direito publico, gozam, porem, aqueles seus creditos do privilegio estabelecido no artigo 167 do Decreto-Lei n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, preceito que se manteve em vigor por força do artigo 8, n. 2, do diploma que aprovou o Codigo Civil.