9840988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840988
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Nulidade de sentença, Alteração não substancial dos factos, Anulação da decisão, Anulação de julgamento, Provas, Eficácia, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025006
Nr Documento: RP199901209840988
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83fa12e85cb433468025686b006725baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840988.53
Sumário
Tendo a sentença acrescentado aos factos provados um facto relevante que não constava da acusação e que é apontado pelo recorrente - que é o de que em consequência da alcoolémia o arguido provocou um acidente de trânsito em que ficaram feridas duas pessoas que se encontravam, na altura, internadas no Hospital de São João - verifica-se uma alteração relevante não substancial, pelo que, sem ser dada oportunidade de defesa ao arguido, está integrada uma nulidade prevista na alínea b) do artigo 379 do Código de Processo Penal, que pode ser arguida no recurso da sentença. A nulidade da sentença acarreta a do próprio julgamento, que terá de ser repetido, por a prova realizada ter, entretanto, perdido a validade.