014524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014524
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Posse util, Entrega de reserva, Legitimidade activa, Arguição de vicios, Conhecimento oficioso, Ordem de conhecimento de vicios, Prudente arbitrio do julgador, Remessa do processo instrutor, Extravio de documentos, Reforma de documento, Suspensão da instancia
Recorrente: Ucp Agricola Sete Estrelas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Castelo-branco , Mariana e Outras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00031127
Nr Documento: SA119860424014524
Data de Entrada: 08/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0c4c6d8d3bdc794802568fc0037ea28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014524.76
Sumário
As unidades colectivas de produção agricola não tem legitimidade para impugnar a concessão de reservas concretamente demarcadas em predio ou predios de que não tenham a posse util. O recorrente pode abandonar na alegação vicio ou vicios que tenha suscitado na petição, sem prejuizo do conhecimento oficioso, quando seja caso disso. A lei actual devolve ao prudente criterio do julgador o determinar a ordem de prioridade do conhecimento de vicios que possam conduzir a anulação do acto impugnado quando o recorrente não estabeleça, ele proprio, uma relação de subsidiariedade e o Ministerio Publico não tenha suscitado vicio ou vicios. O prudente criterio do julgador orienta-se no sentido de assegurar, no caso de procedencia, mais estavel ou eficaz tutela dos interesses ofendidos. O disposto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio, e nos artigos 11, 82 e 84 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos so e aplicavel quando a autoridade recorrida injustificadamente não faça a remessa de documentos. Assim, quando a Administração informa o tribunal de que desconhece o paradeiro de documentos requisitados, justifica a sua posição perante o tribunal, sem prejuizo da responsabilidade perante os administrados aos quais interesse a junção dos referidos documentos. O tribunal, perante o aludido extravio de documentos imprescindiveis para a apreciação da legalidade da decisão, tem a faculdade de suspender a instancia, remetendo as partes para os meios comuns (processo de reforma de documentos).