9520331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520331
Acórdão
Descritores: Prova documental, Facto não articulado, Documento particular, Força probatória, Propriedade horizontal, Autorização, Câmara municipal, Parte comum, Venda, Uso para fim diverso, Nulidade do contrato, Legitimidade activa, Defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017069
Nr Documento: RP199509199520331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe18ecde702033108025686b0066c9afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520331.79
Sumário
Podem considerar-se como extensão da petição inicial, ou dela fazendo parte, os factos provados por documento junto com ela e não impugnado pelo réu. Sendo os documentos particulares oponíveis aos seus subscritores com força probatória plena desde que por eles não impugnados, deixam de o ser relativamente a quem não protagoniza neles a figura de declarante ou de declaratário. O título constitutivo ou modificativo de propriedade horizontal é parcialmente nulo ao atribuir à parte comum ou a fracção autónoma do edifício destino ou utilização diferentes dos constantes do respectivo projecto aprovado pela Câmara Municipal. Se a Câmara Municipal impôs, para autorizar a propriedade horizontal, que a cave do edifício fosse parte comum afecta ao aparcamento de veículos dos condóminos, e na escritura da sua constituição ficou consignada essa condição, é nula a venda dessa cave, em separado e para fim diverso daquele. Um condómino pode defender em juízo interesses respeitantes a bens de que não é proprietário exclusivo mas em relação aos quais também tem a sua quota-parte de direitos.