025155 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legalidade dos actos administrativos, no seu controlo jurisdicional, tem de ser apreciada de harmonia com as normas juridicas vigentes na data em que foram praticados. II - A entrada em vigor da nova lei, que modificou o regime juridico das atribuições de reservas aos ex-proprietarios dos predios expropriados ou nacionalizados, não extingue o objecto do recurso destinado a apreciar a legalidade do acto administrativo praticado na vigencia da lei antiga revogada, pelo que não pode declarar-se extinta a instancia, mas antes se deve ordenar o prosseguimento dos termos do recurso.