008903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008903
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Onus de prova
Recorrente: Carpinteiro , Jose
Recorridos: Se da Juventude e Desportos - Fed Portuguesa de Tiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS DE 1973/01/05.
Nr Convencional: JSTA00014232
Nr Documento: SA119730301008903
Data de Entrada: 09/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15e1d13eefe5c3f6802568fc003714a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008903.C3
Sumário
Relativamente ao pressuposto da execução do acto poderem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, a suspensão da executoriedade somente podera ser apreciada quando os interessados tragam ao tribunal factos tendentes a demonstrar a irreparabilidade ou dificil reparação dos prejuizos que se alegam. Os actos de conteudo negativo não produzem, por si, quaisquer efeitos susceptiveis de ser suspensos ou não, visto a suspensão da executoriedade dos actos so poder ter eficacia relativamente a actos que traduzam uma execução material. Assume tal natureza o acto ministerial que considera legal, um recurso interposto de acordão do Conselho Jurisdicional da Federação Portuguesa do Tiro, a não admissão do requerente ao XII Concurso Nacional de Tiro.*