011196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei não estabelece qualquer efeito para o caso de a Administração, não obstante a solicitação dos interessados de notificação de um acto, nos termos facultados pelo paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, se manter passiva e não ordenar a notificação. II - Assim, o decurso do prazo de 15 dias previsto no citado preceito legal não gera a presunção de indeferimento tacito. III - Em tal caso, e subsidiariamente aplicavel o paragrafo 2 do artigo 836 do Codigo Administrativo, com referencia ao paragrafo 4 do artigo 839 do mesmo Codigo.