0075794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0075794
Acórdão
Descritores: Caixa nacional de pensões, Pensão, Erro, Cálculo da pensão, Caminhos de ferro, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006164
Nr Documento: RL199203250075794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8b4bb2859f5cf6380256803000110d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075794.7B
Sumário
A Caixa de Pensões de reforma da companhia de caminhos de ferro foi fundida com a Caixa Nacional de Pensões pelo Decreto-Lei 103/70, de 14 de Março e, a partir de então, deixando de existir juridicamente, os seus funcionários passaram a ser beneficiários da CNP, a quem foi cometido o encargo da concessão dos respectivos benefícios; Deste modo está em causa saber se o recorrente tem ou não direito a ver a sua pensão actualizada de acordo com a interpretação que faz das disposições do regulamento de 1927/01/01, o que sendo questão de fundo será de decidir no tribunal competente; Porém, sendo o recorrente beneficiário da segurança social, que se sente lesado na sua relação com o centro nacional de pensões por entender que a sua pensão não foi bem calculada ou actualizada, apenas, lhe será lícito recorrer aos tribunais administrativos.