0110248 - Tribunal da Relação do Porto

Condenando o arguido pelo crime do artigo 148 ns.1 e 3 do Código Penal em pena de multa e na pena acessória da inibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do mesmo Código, esta, que segue o destino da pena principal, não pode ser suspensa na sua execução, pois a pena de multa também não pode ser suspensa.

A caução de boa conduta é um instituto do Código da Estrada, pelo que não pode ser aplicada a uma sanção acessória prevista pelo direito substantivo penal.

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