9540404 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de reembolso efectuado pelo Centro Regional de Segurança Social e o pedido de indemnização civil feito pelo ofendido no processo penal não são obrigados por lei a ser datados. II - Tendo o ofendido sido admitido como assistente no despacho que recebeu a acusação do Ministério Público, o pedido de indemnização civil terá que ser deduzido no prazo de 5 dias a contar da notificação ao arguido do despacho que designou dia para julgamento ( n.2 do artigo 77 do Código de Processo Penal ).