9610246 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei indica expressa e formalmente com precisão de que modo e em que termos há-de ser verificada a recusa de pagamento do cheque por falta de provisão, o que significa que o motivo do não pagamento - falta ou insuficiência de provisão - há-de resultar directamente da declaração utilizada. II - A declaração ínsita no cheque « cliente inibido do uso de cheque : como motivo da recusa de pagamento não satisfaz os apontados requisitos, pelo que não se verifica o crime de emissão de cheque sem provisão por falta de uma condição objectiva de punibilidade.