83-0019 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Jorge Campinos
Processo: 83-0019
Acórdão
Descritores: Aposentação, Direitos liberdades e garantias, Estado de direito democratico, Garantia de recurso contencioso, Pensão de aposentação, Principio da confiança, Retroactividade da lei
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0019.7A
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000043
Nr Documento: TCA19840208840131
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0019.7A
Sumário
O principio da não retroactividade das leis não tem assento constitucional geral , salvo em areas reservadas , mas a lei retroactiva e inconstitucional se violar principios ou disposições constitucionais autonomos. O comando retroactivo do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 413/78 , de 20 de Dezembro , porque actua em desfavor da situação dos administrados , atraves da desautorização , com efeitos para o passado , de uma corrente jurisprudencial uniforme , afecta o principio da confiança insito no Estado de Direito Democratico. A referida norma viola ainda a garantia constitucional de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3 , da Constituição) uma vez que , tornando legal o que antes era ilegal , obstaculou ao exito da impugnação com fundamento na ilegalidade dos actos administrativos entretanto praticados. A mesma norma não viola o artigo 18 , n. 3, da Constituição por ser geral e abstracta , ainda que so seja aplicavel a uma dada categoria de destinatarios.