O descritor "Direitos liberdades e garantias" classifica 5 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TC | 2 | 40.0% |
| TRE | 1 | 20.0% |
| STJ | 1 | 20.0% |
| TCAS | 1 | 20.0% |
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