070909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 070909
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Embargo administrativo, Ratificação judicial, Foro administrativo, Foro comum, Competencia material, Excepção dilatoria, Arguição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008380
Nr Documento: SJ198305240709091
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/010d86ddbc4f3c9d802568fc0039c554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070909.2C
Sumário
Face a actual redacção do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com os artigos 62, n. 2, alinea g), e 63 da Lei n. 70/77, de 25 de Outubro, o embargo ai referido e um embargo administrativo, com tramitação propria, acto administrativo definitivo e executorio, que pode ser impugnado contenciosamente no foro administrativo. Não esta, assim, o mesmo sujeito a ratificação judicial no foro comum, como sucedia antes da alteração daquele artigo 165 pelo Decreto-Lei n. 44258, de 31 de Março de 1962. Pedida a ratificação judicial do embargo no tribunal comum, a incompetencia em razão da materia so pode ser arguida e suscitada oficiosamente ate ao momento de ser proferido o despacho que conhece do requerimento da ratificação do embargo, uma vez que o processo não comporta despacho saneador, em harmonia com o disposto no artigo 102, n. 2, do Codigo de Processo Civil.