036757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036757
Acórdão
Descritores: Administração tributária, Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento, Categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046882
Nr Documento: SA119960702036757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd42d688f72f1625802568fc00397387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036757.02
Sumário
No primitivo regime do DL 323/89, 26.9 já se entendia que o estatuído na al. a) do n. 2 do art. 18 não se aplicava às carreiras ou cargos especiais. O DL. 34/93, de 13.2, veio consagrar expressamente tal entendimento, exigindo a verificação dos requisitos específicos de acesso previstos nas respectivas leis reguladoras, bem como as habilitações literárias exigidas. A Administração Tributária tem carreiras especiais e requisitos de acesso específicos. No caso da categoria de Administrador Tributário é exigida, além do mais, a qualificação prevista no art. 80 do Dec. Reg. 42/83, 20.5, ou seja, o curso de Administração Tributária. Não possuindo o recorrente tal qualificação não se lhe pode aplicar a al. a) do n. 2 do art. 18 do DL. 323/89, de 26.9.