O descritor "Administração tributária" classifica 19 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 57.9% |
| TCAS | 2 | 10.5% |
| TCAN | 2 | 10.5% |
| TRE | 2 | 10.5% |
| TRC | 1 | 5.3% |
| TRP | 1 | 5.3% |
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