98P523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 98P523
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Pena unitária, Determinação da medida da pena, Cúmulo jurídico de penas, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034908
Nr Documento: SJ199807080005233
Referência Publicação: BMJ N479 ANO1998 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6a014ee02b46b63802568fc003bad68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P523.09
Sumário
Na determinação da pena única a aplicar em cúmulo jurídico deverão ser considerados em conjunto, quer os factos quer a personalidade do agente (artigo 77, n. 1, do Código Penal), não bastando, porém, invocar essa personalidade em abstracto, sem indicação das suas características. Assim, se na decisão que aplicou a pena única pelos crimes em concurso nada se disse quanto às características da personalidade do arguido, está ela ferida de nulidade nos termos dos artigos 374, n. 2 e 379, alínea a) (artigo 379, n. 1, alínea a), do Código de Processo Penal vigente), não sendo suficiente a mera invocação dos factos que se tiveram por provados e a mera alusão ao texto do comando legal do artigo 77, n. 1, segunda parte, do Código Penal.