9910267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910267
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena acessória, Objecto do crime, Instrumento do crime, Perda, Perda de instrumento do crime
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026716
Nr Documento: RP199909159910267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9aaee01ce73501f8025686b006735cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910267.10
Sumário
A reforma penal de 1995 apenas prevê a suspensão da execução da pena de prisão, não sendo admissível a suspensão de pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis ( nem a sua substituição por caução de boa conduta ) quando se suspenda a pena de prisão aplicada pela prática de crime. A perda do objecto do crime é uma espécie de medida de segurança que deverá operar somente naqueles casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, devendo ser a perigosidade do objecto em si mesmo considerado, avaliada nas concretas condições em que ele possa ter sido utilizado, que há-de justificar a sua perda. Não é de decretar a perda de um veículo que foi utilizado como instrumento para causar estragos noutro por não ser objecto que, pela sua natureza intrínseca, se mostra vocacionado para a prática criminosa.