007405 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição de recurso hierarquico necessario e, sempre que a lei não determine o contrario, de trinta dias. II - O inicio do referido prazo conta-se a partir do inicio da execução do acto. III - Enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, o acto de autorização de transferencia de padaria distante apenas 100 m de outra ja existente, quando a lei exige que a distancia minima seja de 1500 m.*