025124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025124
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Competência dos tribunais tributários, Fazenda pública, Legitimidade, Anulação do processado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Predicomercial-promoção Imobiliária Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054345
Nr Documento: SA20000705025124
Data de Entrada: 26/04/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62b6a486c7daabaa802569f30033c0a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025124.92
Sumário
Um acórdão em que se decidiu a competência do Tribunal Tributário de lª Instância para o conhecimento da impugnação de acto de liquidação de emolumentos do registo comercial, não depende da existência e do teor de informações oficiais, pelo que não deve ser anulado na sequência de anulação do processado, motivada por falta daquelas informações. O representante da Fazenda Pública tem legitimidade passiva para intervir em processos de impugnação judicial de actos de liquidação de emolumentos notariais. Os actos de liquidação de emolumentos notariais são directamente impugnáveis judicialmente, por não existir norma que imponha a impugnação administrativa prévia necessária.